Documentos da Legislação Vigente

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Documentos da Legislação Vigente

Mensagem por Carlos Costa em Qui Jan 22, 2015 9:53 am

Galera,

Estou abrindo este tópico apenas para termos um local para acesso fácil á legislação vigente.

LINK - Código Penal Militar
LINK - Portaria 002 da COLOG
LINK - Decreto nº3665/2000 (R-105)
LINK - Lei Nº 12.664/2012 - Venda de fardas

O Projeto de Lei 4546/2012, que será a nova lei para o Airsoft, ainda está em votação. Se quiserem acompanhar a tramitação do PL, Acesso o site aqui.
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Carlos Costa
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